Legislação
  DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 100/2017, de 28 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 100/2017, de 28/08
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 100/2017, de 28/08)
     - 1ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  12 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático