Legislação
Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 4.º - Entrada em vigor