Legislação
  DL n.º 75/2007, de 29 de Março
    LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Natureza, missão e atribuições
CAPÍTULO II
Órgãos
CAPÍTULO III
Organização
CAPÍTULO IV
Gestão
CAPÍTULO V
Recursos humanos
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais