Legislação
DL n.º 51/2005, de 25 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 547/99, de 14 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2002, de 14 de Fevereiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho