Legislação
DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
INSPECÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão e atribuições
Artigo 3.º - Órgãos
Artigo 4.º - Inspector-geral
Artigo 5.º - Conselho de Inspecção
Artigo 6.º - Tipo de organização interna
Artigo 7.º - Estrutura matricial
Artigo 8.º - Receitas
Artigo 9.º - Despesas
Artigo 10.º - Mapa de cargos de direcção
Artigo 11.º - Órgão de polícia criminal
Artigo 12.º - Sucessão
Artigo 13.º - Critérios de selecção de pessoal
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO