Legislação
Lei n.º 42/2010, de 03 de Setembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
1
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo único - Alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho