Legislação
  DL n.º 285/2007, de 17 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DOS PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL CLASSIFICADOS COMO PIN +

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CAPÍTULO I
Projectos PIN +
CAPÍTULO II
Regime especial
SECÇÃO I
Entidades intervenientes
SECÇÃO II
Regras procedimentais
SECÇÃO III
Adaptação de regimes jurídicos gerais
CAPÍTULO III
Tramitação
CAPÍTULO IV
Operações urbanísticas
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias