Legislação
  DL n.º 174/2008, de 26 de Agosto
    REGULAMENTO DO SISTEMA DE RECONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROJECTOS - PIN

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 76/2011, de 20/06
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 154/2013, de 05/11)
     - 2ª versão (DL n.º 76/2011, de 20/06)
     - 1ª versão (DL n.º 174/2008, de 26/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  13