Legislação
Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração a artigos da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro
Artigo 2.º - Adita um artigo à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro
Artigo 3.º - Quantias cobradas a título de juros ou penalizações
Artigo 4.º - Norma interpretativa
Artigo 5.º - Republicação
LEI SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL