Legislação
Portaria n.º 216-E/2008, de 03 de Março
INSTRUÇÃO PEDIDOS DE EMISSÃO ALVARÁS DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
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1.º - Alvará de obras de urbanização
2.º - Alvará de operações de loteamento
3.º - Alvará de obras de edificação
4.º - Alvará de obras de demolição
5.º - Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos
6.º - Alvará de outras operações urbanísticas
7.º - Termo de responsabilidade do director técnico da obra
8.º - Tramitação informática
9.º - Autenticação electrónica
10.º - Assinatura electrónica de documentos
11.º - Validação do pedido
12.º - Revogação
13.º - Entrada em vigor
ANEXO - Termo de responsabilidade pela direcção técnica da obra