Legislação
Portaria n.º 349/2008, de 05 de Maio
PROCEDIMENTO DE DECISÃO DAS ENTIDADES DA A. CENTRAL, DIRECTA E INDIRECTA - OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
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1.º - Objecto
2.º - Entidade única
3.º - Conferência decisória
4.º - Convocação
5.º - Composição da conferência decisória
6.º - Representação das entidades convocadas
7.º - Discussão e decisão
8.º - Indisponibilidade do sistema informático ou plataforma
9.º - Entrada em vigor