Legislação
DL n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 104/2007, de 06 de Novembro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Rect. n.º 104/2007, de 06/11
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 181/2009, de 07/08)
- 2ª versão
(Rect. n.º 104/2007, de 06/11)
- 1ª versão
(DL n.º 316/2007, de 19/09)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
8
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 4.º - Regime transitório
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Regiões Autónomas
ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro