Legislação
  DL n.º 299/2009, de 14 de Outubro
    ESTATUTO DO PESSOAL DA PSP

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 46/2014, de 24 de Março!  
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   - DL n.º 46/2014, de 24/03
   - Rect. n.º 91/2009, de 27/11
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 243/2015, de 19/10)
     - 3ª versão (DL n.º 46/2014, de 24/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 91/2009, de 27/11)
     - 1ª versão (DL n.º 299/2009, de 14/10)
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     Nº de artigos:  131 
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CAPÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Deveres e direitos do pessoal policial
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Deveres, incompatibilidades e regime disciplinar
SECÇÃO III
Direitos
SUBSECÇÃO I
Direitos especiais
SUBSECÇÃO II
Férias, faltas e licenças
CAPÍTULO III
Regime de trabalho
CAPÍTULO IV
Regime de carreiras
SECÇÃO I
Hierarquia, cargos, funções e carreiras
SECÇÃO II
Recrutamento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Carreira de oficial de polícia
SUBSECÇÃO III
Carreira de chefe de polícia
SUBSECÇÃO IV
Carreira de agente de polícia
SECÇÃO III
Nomeação em categoria superior e graduação
CAPÍTULO V
Nomeações e mobilidade
SECÇÃO I
Nomeações
SECÇÃO II
Mobilidade interna entre serviços da PSP
CAPÍTULO VI
Situações e efectivos de pessoal
SECÇÃO I
Mapas de pessoal
SECÇÃO II
Situações do pessoal policial
SUBSECÇÃO I
Situações funcionais
SUBSECÇÃO II
Pré-aposentação
SUBSECÇÃO III
Aposentação
SUBSECÇÃO IV
Tempo de serviço
CAPÍTULO VII
Formação policial
CAPÍTULO VIII
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO IX
Regime de remunerações
SECÇÃO I
Remunerações
SECÇÃO II
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO III
Prémios de desempenho
CAPÍTULO X
Protecção social e benefícios sociais
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais