Legislação
DL n.º 101/2008, de 16 de Junho
REGIME JURÍDICO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro!
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DL n.º 114/2011, de 30/11
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(DL n.º 114/2011, de 30/11)
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(DL n.º 101/2008, de 16/06)
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Artigo 1.º - Sistemas de segurança privada
Artigo 2.º - Equipamento de detecção de armas e objectos perigosos
Artigo 3.º - Deveres especiais
Artigo 4.º - Sistema de autoprotecção
Artigo 5.º - Regime supletivo
Artigo 6.º - Contra-ordenações e coimas
Artigo 7.º - Medidas cautelares
Artigo 8.º - Competência
Artigo 9.º - Licenças
Artigo 10.º - Norma transitória
Artigo 11.º - Norma revogatória