Legislação
Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro
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Artigo 1.º - Concurso excepcional de ingresso para os tribunais administrativos e fiscais
Artigo 2.º - Regras do concurso
Artigo 3.º - Curso de especialização
Artigo 4.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 5.º - Entrada em vigor