Legislação
DL n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
Artigo 3.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
Artigo 4.º - Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
Artigo 5.º - Revogação
Artigo 6.º - Disposição transitória
Artigo 7.º - Produção de efeitos