Legislação
DL n.º 52/2006, de 15 de Março
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 3.º - Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Registo Comercial
Artigo 6.º - Alteração ao regime das obrigações hipotecárias
Artigo 7.º - Alteração ao regime das obrigações de caixa
Artigo 8.º - Alteração ao regime dos organismos de investimento colectivo
Artigo 9.º - Alteração ao regime da titularização
Artigo 10.º - Alteração ao regime do capital de risco
Artigo 11.º - Alteração ao regime do papel comercial
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Entrada em vigor