Legislação
DL n.º 370/93, de 29 de Outubro
PROÍBE PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DE COMÉRCIO
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 10/2003, de 18/01
-
DL n.º 140/98, de 16/05
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 166/2013, de 27/12)
- 3ª versão
(DL n.º 10/2003, de 18/01)
- 2ª versão
(DL n.º 140/98, de 16/05)
- 1ª versão
(DL n.º 370/93, de 29/10)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios
Artigo 2.º - Tabelas de preços e condições de venda
Artigo 3.º - Venda com prejuízo
Artigo 4.º - Recusa de venda de bens ou de prestação de serviços
Artigo 4.º-A - Práticas negociais abusivas
Artigo 5.º - Infracções
Artigo 6.º - Fiscalização e instrução dos processos
Artigo 7.º - Destino do montante das coimas
Artigo 8.º - Entrada em vigor