Legislação
DL n.º 177/2001, de 4 de Junho
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
7
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º
Artigo 2.º - Regulamentos municipais anteriores
Artigo 3.º - Disposições revogadas
Artigo 4.º - Regime transitório
Artigo 5.º - Entrada em vigor
Artigo 6.º - Disposições finais
ANEXO - Regime jurídico da urbanização e da edificação