Legislação
DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
REFORMULA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
(versão actualizada)
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Rect. n.º 263-A/94, de 31/12
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(Rect. n.º 263-A/94, de 31/12)
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(DL n.º 227/94, de 08/09)
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CAPÍTULO IAlterações ao Código Civil
Artigo 1.º
CAPÍTULO II
Alterações ao Código de Processo Civil
Artigo 2.º
Artigo 3.º
CAPÍTULO III
Alterações à legislação subsidiária
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º