Legislação
DL n.º 162/2001, de 22 de Maio
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio!
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Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
- 3ª versão
(DL n.º 178-A/2001, de 12/06)
- 2ª versão
(Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)
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(DL n.º 162/2001, de 22/05)
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Artigo 1.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 2.º - Revogação
Artigo 3.º - Entrada em vigor