Legislação
DL n.º 26/2022, de 18 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Artigo 5.º - Processos pendentes de aquisição da nacionalidade por naturalização
Artigo 6.º - Normas transitórias
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO