Legislação
DL n.º 101/2020, de 26 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Artigo 4.º - Entrada em vigor