Legislação
DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NO DOMÍNIO DA CULTURA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 4/2022, de 04/01
-
DL n.º 84/2019, de 28/06
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 4/2022, de 04/01)
- 2ª versão
(DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 1ª versão
(DL n.º 22/2019, de 30/01)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
15
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Transferência de competências
Artigo 3.º - Princípio geral
Artigo 4.º - Exercício de competências
Artigo 5.º - Receitas dos municípios
Artigo 6.º - Procedimento de transição de trabalhadores
Artigo 7.º - Recursos financeiros
Artigo 8.º - Recursos humanos e financeiros
Artigo 9.º - Harmonização de procedimentos
Artigo 10.º - Atualização dos anexos I e II
Artigo 11.º - Disposições transitórias
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III