Legislação
DL n.º 123/2018, de 28 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Artigo 3.º - Implementação da faturação electrónica
Artigo 4.º - Produção de efeitos