- DL n.º 59/2024, de 25/09    - Lei n.º 23-A/2022, de 09/12    - DL n.º 109-H/2021, de 10/12

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 59/2024, de 25/09)      - 3ª versão (Lei n.º 23-A/2022, de 09/12)      - 2ª versão (DL n.º 109-H/2021, de 10/12)      - 1ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)

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