Legislação
DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Portal dos contratos públicos
Artigo 3.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 4.º - Alteração aos anexos ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 5.º - Aditamento ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 6.º - Aditamento de anexos do Código dos Contratos Públicos
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas
Artigo 8.º - Remissões
Artigo 9.º - Norma transitória
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Republicação
Artigo 12.º - Aplicação no tempo
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III