Legislação
DL n.º 77/2017, de 30 de Junho
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Regime das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia
Artigo 2.º - Caracterização e forma societária
Artigo 3.º - Empresas elegíveis para investimento
Artigo 4.º - Composição do património
Artigo 5.º - Operações proibidas e limites de investimento
Artigo 6.º - Constituição
Artigo 7.º - Registo prévio
Artigo 8.º - Administração e fiscalização
Artigo 9.º - Dever de informação sobre ativos sob gestão
Artigo 10.º - Política de distribuição de resultados
Artigo 11.º - Duração
Artigo 12.º - Regime de ofertas públicas
Artigo 13.º - Fontes
Artigo 14.º - Supervisão e regulamentação
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 15.º - Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 16.º - Alteração ao regime jurídico do papel comercial
Artigo 17.º - Aditamento ao regime jurídico do papel comercial
Artigo 18.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 19.º - Entrada em vigor