Legislação
DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 4.º - Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio
Artigo 6.º - Referências legais
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO