Legislação
Lei n.º 35/2015, de 04 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao anexo à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO