Legislação
DL n.º 127/2012, de 21 de Junho
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 99/2015, de 02/06
-
Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-
Lei n.º 64/2012, de 20/12
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 99/2015, de 02/06)
- 3ª versão
(Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 1ª versão
(DL n.º 127/2012, de 21/06)
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CAPÍTULO I
Âmbito
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
CAPÍTULO II
Princípios e regras gerais
Artigo 3.º - Conceitos
Artigo 4.º - Pagamentos em atraso
Artigo 5.º - Fundos disponíveis
Artigo 6.º - Aumento temporário dos fundos disponíveis
Artigo 7.º - Assunção de compromissos
Artigo 8.º - Regras relativas à assunção de compromissos
Artigo 9.º - Despesas urgentes e inadiáveis
Artigo 10.º - Fundo de maneio
Artigo 11.º - Compromissos plurianuais
Artigo 12.º - Compromissos plurianuais no âmbito do subsetor local
Artigo 13.º - Inscrição dos compromissos plurianuais
Artigo 14.º - Atrasos nos pagamentos
Artigo 15.º - Receitas de natureza pontual ou extraordinária
CAPÍTULO III
Prestação de informação
Artigo 16.º - Prestação de informação
Artigo 17.º - Declarações
CAPÍTULO IV
Declarações e plano de liquidação dos pagamentos em atraso
Artigo 18.º - Plano de liquidação dos pagamentos em atraso
Artigo 19.º - Informação e mapa
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 20.º - Compromissos plurianuais
Artigo 21.º - Procedimentos
Artigo 22.º - Programas de assistência económica
Artigo 23.º - Norma transitória
Artigo 24.º - Entrada em vigor