Legislação
Lei n.º 50/2014, de 13 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alterações à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro
Artigo 3.º - Republicação
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO