::: Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril

Legislação

Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE(versão actualizada)

Nº de artigos: 24

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CAPÍTULO I
Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente

Artigo 1.º - Âmbito

Artigo 2.º - Objetivos da política de ambiente

Artigo 3.º - Princípios materiais de ambiente

Artigo 4.º - Princípios das políticas públicas ambientais

CAPÍTULO II
Direitos e deveres ambientais

Artigo 5.º - Direito ao ambiente

Artigo 6.º - Direitos procedimentais em matéria de ambiente

Artigo 7.º - Direitos processuais em matéria de ambiente

Artigo 8.º - Deveres ambientais

CAPÍTULO III
Âmbito de aplicação da política de ambiente

Artigo 9.º - Componentes

Artigo 10.º - Componentes ambientais naturais

Artigo 11.º - Componentes associados a comportamentos humanos

Artigo 12.º - Execução da política de ambiente

CAPÍTULO IV
Conciliação da política de ambiente com outras políticas sectoriais

Artigo 13.º - Transversalidade e integração

Capítulo V
Instrumentos da política de ambiente

Artigo 14.º - Instrumentos da política de ambiente

Artigo 15.º - Informação ambiental

Artigo 16.º - Instrumentos de planeamento

Artigo 17.º - Instrumentos económicos e financeiros

Artigo 18.º - Instrumentos de avaliação

Artigo 19.º - Atos permissivos em matéria de ambiente

Artigo 20.º - Instrumentos de desempenho ambiental

Artigo 21.º - Controlo, fiscalização e inspeção

Artigo 22.º - Outros instrumentos

CAPÍTULO VI
Disposições finais

Artigo 23.º - Relatório e livro branco sobre o estado do ambiente

Artigo 24.º - Norma revogatória