Legislação
  DL n.º 212/89, de 30 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 34/2008, de 26/02
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - Declaração de 31/07 1989
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 3ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 2ª versão (Declaração de 31/07 1989)
     - 1ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
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