Legislação
Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho