Legislação
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro
(versão actualizada)
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Retificação n.º 21/2013, de 19/04
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(Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
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(Retificação n.º 16/2013, de 22/03)
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(Lei n.º 20/2013, de 21/02)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Entrada em vigor