Legislação
Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Artigo 4.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 5.º - Aditamento ao Código dos IEC
Artigo 6.º - Regra transitória de introdução no consumo de cigarros
Artigo 7.º - Entrada em vigor