Legislação
Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
10
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração dos mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix e xvi anexos à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor e produção de efeitos