Legislação
Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
SISTEMA DE MEDIAÇÃO FAMILIAR - SMF
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Princípios da mediação familiar
Artigo 3.º - Caracterização do sistema
Artigo 4.º - Competência material
Artigo 5.º - Competência territorial
Artigo 6.º - Intervenção do SMF
Artigo 7.º - Mediadores familiares
Artigo 8.º - Selecção dos mediadores
Artigo 9.º - Fiscalização
Artigo 10.º - Honorários dos mediadores familiares
Artigo 11.º - Coordenação e supervisão
Artigo 12.º - Disposição final
Artigo 13.º - Revogação
Artigo 14.º - Produção de efeitos