Legislação
DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
ACESSO E EXERCÍCIO NO LICENCIAMENTO ZERO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 10/2015, de 16/01
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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Balcão do empreendedor
CAPÍTULO II
Instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos
SECÇÃO I
Regimes aplicáveis
Artigo 4.º - Regime geral
Artigo 5.º - Dispensa de requisitos
Artigo 6.º - Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário
SECÇÃO II
Regimes conexos
SUBSECÇÃO I
Operações urbanísticas
Artigo 7.º - Regime geral
Artigo 8.º - Regime das operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia
Artigo 9.º - Regime da utilização de edifício ou de fracção autónoma destinadas à instalação de um estabelecimento
SUBSECÇÃO II
Ocupação do espaço público
Artigo 10.º - Finalidades admissíveis
Artigo 11.º - Critérios de ocupação do espaço público
Artigo 12.º - Regimes aplicáveis à ocupação do espaço público
Artigo 13.º - Domínio público hídrico, ferroviário e rodoviário
SUBSECÇÃO III
Cadastro comercial
Artigo 14.º - Regime de inscrição no cadastro comercial
SUBSECÇÃO IV
Procedimentos, títulos e outros pedidos, comunicações, notificações e registos
Artigo 15.º - Procedimento do pedido de autorização
Artigo 16.º - Títulos
Artigo 17.º - Outros pedidos, comunicações, notificações e registos
SECÇÃO III
Taxas
Artigo 18.º - Divulgação das taxas no «Balcão do empreendedor»
Artigo 19.º - Pagamento de taxas
SECÇÃO IV
Verificação da informação e protecção de dados
Artigo 20.º - Verificação da informação
Artigo 21.º - Entidade competente para a organização e manutenção dos registos sectoriais de comércio e serviços
Artigo 22.º - Dados pessoais
Artigo 23.º - Segurança da informação
Artigo 24.º - Conservação dos dados
SECÇÃO V
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 25.º - Fiscalização
Artigo 26.º - Ocupação ilícita do espaço público
Artigo 27.º - Custos da remoção
Artigo 28.º - Regime sancionatório
Artigo 29.º - Produto das coimas
Artigo 30.º - Sanções acessórias
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 31.º - Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
Artigo 32.º - Aditamento à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
Artigo 33.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio
Artigo 34.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio
Artigo 35.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Artigo 36.º - Alteração à organização sistemática ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 37.º - Identificação clara das obrigações
Artigo 38.º - Aplicação às regiões autónomas
Artigo 39.º - Norma transitória
Artigo 40.º - Requisitos dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Artigo 41.º - Norma revogatória
Artigo 42.º - Produção de efeitos
Artigo 43.º - Republicação
Artigo 44.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V