Legislação
DL n.º 52/2011, de 13 de Abril
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Artigo 1.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 2.º
Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 4.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 5.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO