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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 3.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 4.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 5.º
Alteração ao Código do Registo Comercial Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro Artigo 7.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro Artigo 8.º
Produção de efeitos  Todos

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