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Portaria n.º 32/90, de 16 de Janeiro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Altera o quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias _____________________ |
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Portaria n.º 32/90, de 16 de Janeiro
Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro, criou, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua;
Considerando que se torna necessário estabelecer as respectivas letras designativas do porto de registo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias), que ao quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei nº 265/72, de 31 de Julho, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 106.º deste diploma, seja aditado, entre as letras designativas das Delegações Marítimas de Quarteira (Q) e da Ribeira Grande (RG), o seguinte:
Régua ... RE
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 28 de Dezembro de 1989.
O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. |
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