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Rect. n.º 5-C/2003, de 30 de Abril (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código d _____________________ |
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Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003 | | |
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 38/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Consultar o Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego. |
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