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  DL n.º 82/2006, de 03 de Maio
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 133/2009, de 02/06
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 133/2009, de 02/06)
     - 1ª versão (DL n.º 82/2006, de 03/05)
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SUMÁRIO
Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 133/2009, de 02/06!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho.

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