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Alteração da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: | ||
| Artigo 1.º | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A eleição dos membros do conselho é feita por lista, nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por um prazo de quatro anos.» Consultar o Decreto-Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe) |
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