ANEXO Lista das directivas comunitárias - [revogado - Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro] |
a) Directiva n.º 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro, em matéria de publicidade enganosa (JO, n.º L 250, de 19 de Setembro de 1984, p. 17), alterada pela Directiva n.º 97/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro (JO, n.º L 290, de 23 de Outubro de 1997, p. 18).
b) Directiva n.º 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO, n.º L 372, de 31 de Dezembro de 1985, p. 31).
c) Directiva n.º 87/102/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao crédito ao consumo (JO, n.º L 42, de 12 de Fevereiro de 1987, p. 48), alterada pela Directiva n.º 98/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro (JO, n.º L 101, de 1 de Abril de 1998, p. 17).
d) Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.º a 21.º (JO, n.º L 298, de 17 de Outubro de 1989, p. 23), modificada pela Directiva n.º 97/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho (JO, n.º L 202, de 30 de Julho de 1997, p. 60).
e) Directiva n.º 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa às viagens, férias e circuitos organizados (JO, n.º L 158, de 23 de Junho de 1990, p. 59).
f) Directiva n.º 92/28/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (JO, n.º L 113, de 30 de Abril de 1992, p. 13).
g) Directiva n.º 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, sobre as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO, n.º L 95, de 21 de Abril de 1993, p. 29).
h) Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO, n.º L 280, de 29 de Outubro de 1994, p. 83).
i) Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO, n.º L 144, de 4 de Junho de 1997, p. 19).
j) Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO, n.º L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12).
l) Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico no mercado interno (JO, n.º L 178, de 17 de Julho de 2000, p. 1).
m) Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização a distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO, n.º L 271, de 9 de Outubro de 2002, p. 16). |
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