Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro
  ENTREGA EM FORMATO DIGITAL DO REQUERIMENTO EXECUTIVO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Portaria n.º 457/2008, de 20/06
- 2ª "versão" - revogado (Portaria n.º 457/2008, de 20/06)
     - 1ª versão (Portaria n.º 985-A/2003, de 15/09)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Portaria n.º 457/2008, de 20/06!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho.

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