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Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: | ||
| Artigo único | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - A Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de Março, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior. Consultar a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (actualizada face ao diploma em epígrafe) Aprovada em 5 de Fevereiro de 1991. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. Promulgada em 12 de Março de 1991. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 14 de Março de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. |
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