Lei n.º 20/87, de 12 de Junho
LEI DE SEGURANÇA INTERNA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 53/2008, de 29/08
-
Lei n.º 8/91, de 01/04
-
Declaração de 13/08 de 1987
-
4ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 53/2008, de 29/08)
- 3ª versão
(Lei n.º 8/91, de 01/04)
- 2ª versão
(Declaração de 13/08 de 1987)
- 1ª versão
(Lei n.º 20/87, de 12/06)
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SUMÁRIO
Lei de Segurança Interna
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 53/2008, de 29/08!
]
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.
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